Município recebe vara com competência mista para julgar causas da Justiça Federal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realiza, no dia 20 de outubro, às 16 horas, a solenidade de instalação da 1ª Vara Federal com competência mista da 41ª Subseção Judiciário do Estado de São Paulo, no município de São Vicente, no litoral sul paulista. A cerimônia acontecerá na Rua Benjamin Constant, 415, centro.
Com os novos serviços implantados pela 1ª Vara Federal, a população de São Vicente poderá ingressar com ações de competência da Justiça Federal, além de poder recorrer ao Juizado Especial Federal (JEF), já existente, que julga causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos.
Entre as competências estão processar e julgar demandas criminais e cíveis em geral, como matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais.
O evento contará com presença do presidente do TRF3, desembargador federal Fábio Prieto de Souza; da diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juíza federal Giselle de Amaro e França e do diretor da 41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, juiz federal Fabio Ivens de Pauli.
Abrangência
A 1ª Vara Federal com competência mista na 41ª Subseção Judiciária de São Vicente foi criada pela Lei 12.011/2009, e instalada, no dia 10 de outubro de 2014. Tem como titular a juíza federal Anita Villani.
A unidade recebeu inicialmente cerca de 5 mil processos entre ações previdenciárias que estão na justiça estadual e inquéritos e ações cíveis da Justiça Federal de Santos.
A 1ª Vara Federal e o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Vicente terão jurisdição sobre os municípios de Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente.
A instalação da Vara Federal em São Vicente alterou a Jurisdição das Varas Federais e do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santos. A partir da instalação a Justiça Federal em Santos têm jurisdição sobre os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá e Santos.
1ª Vara Federal de São Vicente
Rua Benjamin Constant, 415 Centro – São Vicente – SP
CEP. 11310-500
Horário de funcionamento: 9h às 19h
Assessoria de Comunicação
Fontes: Portal TRF da 3ª Região